Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.487, DE 28 DE JUNHO DE 1865
EMENTA: Crêa os Officios privativos de Officiaes do Registro Geral das Hypothecas nas Capitaes das Provincias do Pará e do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/6/1865, Página 297 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
OFICIAL DE REGISTRO - Registro Geral - Hipoteca - Cargo Público - Belém, PA - São Luís, MA - Criação