Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.486, DE 28 DE JUNHO DE 1865

EMENTA: Amplia a disposição do art. 36 do Decreto nº 858 de 10 de Novembro de 1851.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/6/1865, Página 296 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
LEILOEIRO - Exercício Profissional - Período Noturno - Proibição