Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.486, DE 28 DE JUNHO DE 1865
EMENTA: Amplia a disposição do art. 36 do Decreto nº 858 de 10 de Novembro de 1851.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/6/1865, Página 296 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEILOEIRO - alteração - Decreto - Exercício profissional - Atividade profissional - proibição - Período noturno - Trabalho noturno