Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous paragrapho doze da Constituição do Imperio, Hei por bem Determinar que os livros de primeira classe do Registro Geral, creado pela Lei numero mil duzentos trinta e sete de vinte quatro de Setembro de mil oitocentos sessenta e quatro, tenhão metade das folhas designadas no artigo treze do Decreto numero tres mil quatrocentos cincoenta e tres de vinte seis de Abril do corrente anno; devendo, por consequencia, o numero de folhas dos livros de segunda e terceira classes ser reduzido na proporçao estabelecida no artigo vinte um do mesmo Decreto; revogadas as disposições em contrario.

     José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Junho de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.