Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.475, DE 7 DE JUNHO DE 1865
EMENTA: Crêa o Officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda na Provinda do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 7/6/1865, Página 286 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZO DA FAZENDA NACIONAL - Escrivão - Cargo Público - Pará - Criação