Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º A Lei de vinte um de Outubro de mil oitocentos quarenta e tres, numero trezentos e dezasete, continuará em vigor durante seis mezes, emquanto não fôr promulgada a Lei de Orçamento que deve reger no exercicio de mil oitocentos quarenta e cinco a mil oitocentos quarenta e seis; considerando-se como parte daquella as despezas decretadas por Leis anteriores ou posteriores. Exceptuão-se porém as disposições dos artigos vinte tres, vinte nove, quarenta e quatro, quarenta e cinco e quarenta e nove da dita Lei numero trezentos e dezasete.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Maio de mil oitocentos quarenta e cinco, vigesimo quarto da lndependencia e do lmperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco.