Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.458, DE 28 DE ABRIL DE 1865

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 1.531:800$000, tirada das sobras de outras verbas, pertencentes ao mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/4/1865, Página 199 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Dotação Orçamentária - Transferência