Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.451, DE 25 DE ABRIL DE 1865 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.451, DE 25 DE ABRIL DE 1865

Declara de primeira entrancia a Comarca do Teixeira, creada na Provincia da Parahyba.

Hei por bem Decretar o seguinte

     Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a Comarca do Teixeira, ultimamente creada na Provincia da Parahyba, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa Provincial de vinte nove de Outubro de mil oitocentos sessenta e quatro.

    Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 25/04/1865


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 25/4/1865, Página 105 Vol. 1 pt II (Publicação Original)