Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.448, DE 24 DE ABRIL DE 1865

EMENTA: Autorisa o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas com as verbas - Illuminação Publica e Telegraphos - do exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 118:926$633, tirada das sobras da verba - Subvenção ás Companhias de Navegação a vapor -, pertencente ao mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 24/4/1865, Página 102 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS - Dotação Orçamentária - Transferência