Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.445, DE 12 DE ABRIL DE 1865
EMENTA: Approva o Regulamento interno da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 12/4/1865, Página 83 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Regulamento - Aprovação