Hei por bem decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a Comarca de Tocantins, ultimamente creada na Provincia de Goyaz, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa Provincial de 10 de Setembro de 1864.

     Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Abril de mil oitocentos sessenta o cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.