Convindo modificar as disposições do Regulamento de 19 de Setembro de 1860 relativas ao processo dos objectos de bagagem sujeitos a direitos, a fim de tornal-o mais rapido, menos incommodo e menos dispendioso ao passageiro, sem prejuizo da fiscalisação que cumpre exercer;

Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º O Conferente que examinar a bagagem dos passageiros, encontrando objectos sujeitos ao pagamento de direitos, os fará lançar no livro do Fiel do armazem respectivo, e organisará o competente despacho, que, sendo immediatamente remettido ao calculo, voltará, depois de feita a conta, para que o passageiro satisfaça a importancia dos direitos, a qual deverá ser enviada officialmente ao Thesoureiro. Verificado o pagamento, e em seguida a sahida da bagagem, será o despacho remettido ao Inspector para os fins convenientes.

     Art. 2º As duvidas, que occorrerem sobre a qualificação ou avaliação das mercadorias pertencentes ás bagagens, serão resolvidas como determinão os arts. 559 e 570 do Regulamento das Alfandegas.

     Art. 3º Estas disposições não comprehendem os volumes pertencentes a passageiros, que exclusivamente constituirem mercadorias ou objectos do commercio, a que se referem os arts. 466 do Regulamento das Alfandegas e 37 do Decreto nº 3217 de 31 de Dezembro de 1863.

     Art. 4º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Carlos Carneiro de Campos.