Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.433, de 5 de Abril de 1865

EMENTA: Modifica as disposições do Regulamento das Alfandegas, relativas ao processo do despacho das bagagens dos passageiros.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 5/4/1865, Página 62 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFÂNDEGA - Regulamento - Alteração