Decreto nº 3.432, de 9 de Outubro de 1899

EMENTA: Declara caducas todas as concessões para mineração cujos trabalhos de lavra não tenham tido começo nos prazos a que se refere o decreto n. 3350 A, de 29 de novembro de 1864, e bem assim aquellas que, depois de começado estes trabalhos, tenham incorrido nas comminações do mesmo decreto, e dá outras providencias.