Hei por bem decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a Comarca dos Reis Magos, ultimamente restabelecida na Provincia do Espirito Santo, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa Provincial de 23 de Dezembro de 1864.

     Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.