Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.429, DE 1º DE ABRIL DE 1865
EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar as despezas das verbas - Empregados em disponibilidade Ajudas de custo -, Extraordinarias no exterior - e - Extraordinarias no interior - no exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 59:215$049 tirada das sobras da verba - Legações e Consulados - do mesmo exercicio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1/4/1865, Página 59 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Dotação Orçamentária - Transferência - Autorização