Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º A's praças do Corpo de Imperiaes Marinheiros, que, tendo concluido os prazos de serviço, a que estavão obrigadas, continuarem no mesmo serviço, abonar-se-ha, independente da declaração, de que trata a 2ª parte do art. 7º do Decreto nº 1465, de 25 de Outubro de 1854, e a contar da data em que findárão os referidos prazos, a gratificação concedida no § 2º art. 1º do citado Decreto. As praças de marinhagem, comprehendidas na hypothese estabelecida no precedente artigo perceberáõ, pela mesma fórma, a gratificação fixada no art. 4º do Decreto nº 1466, de 25 de Outubro de 1854.

     Art. 2º Os individuos, que, havendo obtido baixa dos Corpos de Marinha e marinhagem, assentarem novamente praça na Armada, terão direito, além do respectivo soldo, a uma gratificação igual á metade deste.

     Art. 3º A doutrina do artigo precedente é extensiva ás praças do Corpo de Imperiaes Marinheiros que, sendo reformadas, em virtude do disposto no art. 29 do Regulamento e Decreto nº 411 A, de 5 de Junho de 1845, de novo se alistarem no serviço da Armada.

     Art. 4º As disposições do presente Decreto sómente terão vigor durante o actual estado de guerra.

     Francisco Xavier Pinto Lima, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Março de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Xavier Pinto Lima.