Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.422, de 30 de Setembro de 1899

EMENTA: Approva o Regimento das custas judiciarias da Justiça Federal

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1246 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Regimento de Custas - Aprovação