Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.422, DE 22 DE MARÇO DE 1865

EMENTA: Augmenta as secções do districto da Cidade do Rio de Janeiro para o lançamento da decima urbana.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 22/3/1865, Página 54 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Capital Federal, RJ - Arrecadação - Tributos