Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899
Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data, como abaixo se declara.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data relativos ao serviço de vales postaes: a introducção dos certificados de identidade no trafico postal internacional e á intervenção do correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso de 3 de julho do corrente anno ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha. Capital Federal, 28 de setembro de 1899, 11º da Republica. M.
Ferraz de CampoS Salles. Ministerio das Relações Exteriores Traducção - Berna, 3 de julho de 1899. Senhor Ministro - Por nota datada de Tegucigalpa a 16 de maio proximo passado, o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Republica de Honduras informou-nos, por intermedio da Chancellaria Federal, da adhesão de seu Governo á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos, da mesma data, relativos: a) ao serviço de vales postaes; b) á introducção dos certificados de identidade no trafico postal internacional; c) á intervenção do correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. Temos a honra de notificar esta adhesão a Vossa Execellencia pela presente communicação, á qual juntamos copia textual da declaração do Governo de Honduras. Accrescentaremos que ainda estamos em correspondencia com este ultimo a respeito da contribuição de Honduras nas despezas da Secretaria Internacional e a proposito da fixação dos equivalentes da taxa. Desde que estes dous pontos fiquem ajustados, a Secretaria Internacional levará o resultado ao conhecimento das administrações postaes de todos os Estados da União. Queira acceitar, Senhor Ministro, as reiteradas seguranças de nossa alta consideração. Em nome do Conselho Federal Suisso. O Presidente da Confederação, Müller. O Chanceller da Confederação, Ringier. Sua Execellencia. Senhor Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil - Rio de Janeiro - Republica de Honduras - Ministerio das Relações Exteriores-Tegucigalpa, 16 de maio de 1899. Senhor Chanceller - Dissolvida a Republica Maior da America Central, como tive a honra de participar a V. Ex. por despacho de 10 de dezembro ultimo, cada um dos tres Estados de Honduras, Nicaragua e do Salvador, que lhe haviam delegado sua soberania transitoria, reassumiram-na em toda a sua plenitude, reconstituindo-se as tres Republicas como estavam antes da installação da Dieta; e nessa conformidade o Governo de Honduras cumpre o dever de participar ao Conselho Federal Suisso, que a Republica Maior da America Central não póde já como tal levar a effeito os actos do Congresso de Washington firmados pelo seu Plenipotenciario em 15 de junho de 1897, e solicita recuperar a posição independente que occupava antes da União Postal. O Governo de Honduras tambem e em cumprimento de instrucções do Sr. Presidente da Republica, declara, por meu intermedio, de conformidade com o disposto no art. 21 da Convenção Postal Universal, sua adhesão á Convenção Postal Universal e aos demais accordos especiaes seguintes: 1º ao serviço internacional de vales postaes; 2º ao serviço dos certificados de identidade e 3º ao serviço de assignaturas de jornaes. Peço permissão para rogar a V. Ex. que se sirva, para os effeitos devidos, dar conhecimento desta adhesão de Honduras ao Honrado Conselho Federal. Reiterando a V. Ex. as seguranças de minha mais distincta consideração, subscrevo-me seu attento e servidor. (Assignado) Cesar Bonilla. A Sua Excellencia Senhor Chanceller da Confederação Helvetica - Berna. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1241 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)