Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899
EMENTA: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data, como abaixo se declara.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1241 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Adesão - Honduras