Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899

EMENTA: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data, como abaixo se declara.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1241 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Adesão - Honduras