Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.408, de 23 de Setembro de 1899

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 950.000$, para pagamento de ordenados dos magistrados revertidos á disponibilidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1236 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES - Crédito Especial - Abertura
MAGISTRADO - Disponibilidade - Pagamento