Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.399, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1865 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.399, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1865

Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 19 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica reduzido a seis companhias o Batalhão de Infantaria nº 19 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes, e revogado nesta parte o Decreto nº 961 de 20 de Abril de 1852.

     Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 03/02/1865


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 3/2/1865, Página 27 Vol. 1 pt II (Publicação Original)