Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.388, DE 27 DE OUTUBRO DE 1888 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.388, DE 27 DE OUTUBRO DE 1888

Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Casimiro de Senna Madureira, licença, até um anno, com o respectivo ordenado

Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. E' o Governo autorisado a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Casimiro de Senna Madureira, licença até um anno com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Antonio Ferreira Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Outubro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Ferreira Vianna.

    Chancellaria-mór do Imperio. - A. Ferreira Vianna.

    Transitou em 30 de Outubro de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1888


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 28 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)