Hei por bem decretar o seguinte:

     Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca do Acaracú, creada ultimamente na Provincia do Ceará pela Resolução da respectiva Assembléa Legislativa Provincial nº 1115 de 27 de Outubro do anno proximo passado, vencerá o ordenado annual de 600$000. Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.