Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.373, DE 7 DE JANEIRO DE 1865

EMENTA: Regula a execução do art. 17 § 7º da Lei de 3 de Dezembro de 1841.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 7/1/1865, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

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