Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.372, DE 7 DE JANEIRO DE 1865

EMENTA: Applica aos réos da Armada, que forem condemnados por crimes militares, as disposições do Decreto nº 2592 de 9 de Maio de 1860.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 7/1/1865, Página 6 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CRIME MILITAR - Aplicação - Pena - Normas