O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Fernando Moitinho e outros, cessionarios da Estrada do Ferro do Bananal, e tendo em vista as condições especiaes da concessão da mesma estrada e sua actual situação,

Decreta:

     Artigo unico. Fica substituido provisoriamente o art. II do decreto n. 3332, de 4 de junho do corrente anno, pelo seguinte:

     Os ditos cessionarios são obrigados a concorrer, annualmente, com a quantia de dous contos de réis (2.000$000), recolhida no Thesouro Federal, por semestres adiantados, para despeza de fiscalização.

Capital Federal, 21 de agosto de 1899, 11º da Republica.

M. Ferraz de Campos Salles.
Severino Vieira.