Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.364, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1864
EMENTA: Proroga as disposições do art. 486 § 2º nº 5 do Regulamento das Alfandegas do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 263 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ALFANDEGA - Prorrogação - Prazo Determinado - Concessão - Disposição - Normas - Regulamento - Navegação - Embarcação Estrangeira - Transporte - Gêneros Alimentícios - Mercadoria - Porto - Império.