Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.363, DE 5 DE AGOSTO DE 1899

EMENTA: Approva o regimento das custas judiciarias da justiça local do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1899, Página 7839 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1086 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CUSTAS - Justiça - Distrito Federal, RJ - Regimento - Aprovação