Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.358, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1864
EMENTA: Crêa no Termo do Exú, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 251 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Exú, PE, Município, Exu, PE.