Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.356, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1864
EMENTA: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça á applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado e Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1863 á 1864 a quantia de 4:894$823 tirada das sobras da verba - Justiça de 1ª Instanciado do mesmo exercicio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 218 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça = Ministério da Justiça.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Exercício, 1863/1864 - Quantia - Excedente - Verba - Justiça - Primeira Instância.