Pendendo da approvação do Corpo Legislativo a concessão de fundos para pagamento das despezas com a Commissão nomeada para rever o Projecto do Codigo Civil formulado pelo Bacharel Augusto Teixeira de Freitas; e tendo a mesma Commissão de dar começo aos trabalhos, que lhe forão commettidos, percebendo desde logo as gratificações arbitradas: Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, na conformidade do paragrapho terceiro do artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, Autorisar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, para despender, no corrente exercicio, com a mencionada Commissão, a quantia de trinta contos de réis de que dará conta á Assembléa Geral Legislativa na sua proxima reunião.

    Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.

Tabella das despezas que se tem de fazer de Janeiro a Junho de 1865 com a Commissão revisora do Projecto do Coligo Civil.

EXERCICIO DE 1864 - 1865.

    Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 6 de Dezembro de 1864. - Francisco José Furtado.