Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.352, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1887

EMENTA: Declara que a pensão de 36$000 mensaes concedida a Antonio Por Deus da Costa Lima deve entender-se concedida com sobrevivencia para sua mulher D. Maria da Annunciação Por Deus.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 61 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Alferes - Patente de oficial abaixo de tenente (no Brasil, a designação foi substituída pela de segundo-tenente)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Mãe - Segundo Tenente - Concessão