Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.351-A, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1864

EMENTA: Reconhece o direito dos herdeiros do Visconde de Maranguape á concessão feita pelo Decreto nº 887 de 18 de Dezembro de 1851; e approva as clausulas para o contracto a que allude o mesmo Decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 5 Vol. 1pt.II Adt (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINERIO - Reconhecimento - Direitos - Competência - Herdeiro - Transferência - Concessão - Exploração - Minério - Ouro - Prata - Rio Grande - Rio Araguaia - Minas - Cobre - Rio Jauru - Província - Mato Grosso - Goyas (Goiás).
MINERIO - Aprovação - Cláusula - Contrato - Exploração - Minério - Ouro - Prata - Cobre - Província - Mato Grosso - Goyas (Goiás).