A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a clausula 17ª do contracto para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantins, Araguaya e Vermelho, feito segundo as clausulas approvadas pelo Decreto n. 9680 de 20 de Novembro de 1886.

    Paragrapho unico. A subvenção só poderá ser paga tres mezes depois de estar concluida e funccionando a estrada de ferro, cuja construcção foi decretada pela Provincia do Pará, de Alcobaça a Santo Anastacio, e igualmente em actividade as tres secções de navegação a que se refere o contracto.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Rodrigo Augusto da Silva.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 19 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 20 de Outubro de 1887. - No impedimento do Director da Directoria do Commercio, o Chefe de secção Alfredo Augusto da Rocha.