Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.343, DE 14 DE OUTUBRO DE 1887 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.343, DE 14 DE OUTUBRO DE 1887
Approva a pensão de 150$ mensaes concedida a D. Alexandrina de Mattos Calmon, viuva do Desembargador Miguel Calmon du Pin e Almeida.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. Fica approvado o Decreto de 18 de Agosto do corrente anno, que concedeu a pensão de 150$ mensaes a D. Alexandrina de Mattos Calmon, viuva do Desembargador Miguel Calmon du Pin e Almeida; revogadas as disposições em contrario.
O Barão de Cotegipe, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Barão de Cotegipe.
Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.
Transitou em 18 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.
Publicado nesta data na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. - 3ª Directoria da mesma Secretaria, de Estado em 20 de Outubro de 1887. - O Director interino, N. Midosi
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 24 Vol. 1 pt I (Publicação Original)