Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.340, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1864
EMENTA: Crêa no Termo de Muaná da Provincia do Pará um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 224 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Jurisdição.
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Muaná, PA.