A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvado o projecto de posturas de 29 de Setembro de 1881, da Camara Municipal da Côrte, que impõe ás companhias de carris urbanos a obrigação de adoptar em seus carros um apparelho de salvação contra desastres, com as seguintes modificações:

    Primeira. - Em vez das palavras do art. 1º - escolhendo entre os systemas já experimentados o que mais vantagem offerecer; - diga-se: - pondo em pratica aquelle que pelo Governo fôr para isso designado.

    Segunda. - Em vez das palavras do art. 2º - que adoptarem -; diga-se: - que fôr designado.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Barão de Cotegipe, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Princeza Imperial Regente.

    Barão de Cotegipe.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 10 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 12 de Outubro de 1887. - O Director da 1ª Directoria, Antonio Augusto da Silva Junior.