Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.339, DE 6 DE OUTUBRO DE 1887
EMENTA: Approva, com modificações, o projecto de posturas da Camara Municipal da Côrte que impõe ás companhias de carris urbanos a obrigação de adoptar em seus carros um apparelho de salvação contra desastres.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 20 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTES - Aquisição - Aparelhamento - Prevenção - Acidentes - Projeto - Aprovação