A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador e Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Será abonado ordenado e contada antiguidade ao Juiz de Direito eleito Deputado a quem não fôr designada comarca seis mezes depois de finda a legislatura.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Samuel Wallace Mac-Dowell, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 8 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.