O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Fernando Moitinho, por si e como procurador dos demais herdeiros do finado Domingos Moitinho, cessionario da Estrada de Ferro do Bananal,

Decreta:

     Artigo I - Fica transferida a Fernando Moitinho, Luiz Moitinho, Domingos Moitinho e Bernardo de Magalhães a Estrada de Ferro do Bananal, de que era cessionario Domingos Moitinho, por decreto n. 918, de 24 de outubro de 1890.

     Artigo II - Os ditos cessionarios são obrigados a concorrer annualmente com a quantia de tres contos e seiscentos mil réis (3:600$) recolhida ao Thesouro Federal, por semestres adeantados, para as despezas e fiscalização.

Capital Federal, 4 de julho de 1899, 11º da Republica.

M. Ferraz De Campos Salles.
Severino Vieira.