Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.330, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.330, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887

Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre José da Motta Azevedo Corrêa, um anno do licença com o respectivo ordenado.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. E' o Governo autorisado para conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre, José da Motta Azevedo Corrêa, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.

    Samuel Wallace Mac-Dowell, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Setembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 30 de Setembro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 14 Vol. 1 pt I (Publicação Original)