Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.330, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre José da Motta Azevedo Corrêa, um anno do licença com o respectivo ordenado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 14 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Relação=Antiga denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Licença - Desembargador - Tribunal de Segundo Grau - Porto Alegre, RS - Autorização