Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1899, Página 8069 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 798 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1899, Página 8085 (Republicação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).