Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.323, DE 22 DE OUTUBRO DE 1864

EMENTA: Regula novamente a emissão de bilhetes e outros escriptos ao portador.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 296 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TITULO AO PORTADOR - Autorização - Aprovação - Regulamento - Emissão - Título - Papel.