O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve decretar:

     Art. 1º Ficam creados no Estado da Parahyba, nos termos do art. 3º § 1º da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, mais tres logares de supplentes do substituto do juiz federal, na circumscripção de Pedras de Fogo, cujos limites serão os do municipio da mesma denominação.

    Art. 2º Nesta circumscripção, conforme os arts. 4º e 5º da citada lei, terá o procurador da Republica um ajudante e haverá um logar de solicitador.

Capital Federal, 24 de junho de 1899, 11º da Republica.

M. Ferraz de Campos Salles.
Epitacio da Silva Pessoa.