Considerando que as circumstancias das casas bancarias fallidas nesta Côrte, que emittirão illegalmente titulos ao portador, não comprehendidos na excepção do art. 1º § 10 da Lei nº 1.083 de 22 de Agosto de 1860, tornão inexequivel o pagamento da multa do quadruplo do valor, porquanto, se lhes fosse imposta, viria a absorver toda a importancia das massas fallidas, e por outro lado obrigaria os portadores, além da perda dos titulos, ao pagamento de outro quadruplo, com gravissimo prejuizo de todos os interesses compromettidos nas referidas casas bancarias e do commercio em geral:

    Vista a Minha Imperial Resolução de 5 do corrente, proferida sobre consulta das Secções de Fazenda e Justiça do Conselho de Estado: e Usando do Poder Moderador nos termos do art. 101 § 9º da Constituição do Imperio:

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Ficão indultados os contraventores do art. 1º § 10 da Lei nº 1.083 de 22 de Agosto de 1860, na parte em que prohibe a emissão de titulos ao portador, ou com o nome deste em branco, sem autorisação do Poder Legislativo.

    § unico. A disposição deste artigo refere-se, quanto ás casas bancarias fallidas nesta Côrte no mez proximo passado, ás contravenções até a data da cessação de seus pagamentos declarada pela Autoridade Judicial; e quanto a outros indivíduos, sociedades e corporações, ás que tiverem tido lugar até o dia 14, do dito mez.

    Art. 2º Os titulos ao portador apprehendidos em consequencia das contravenções, de que trata o artigo precedente, serão restituidos aos que os tiverem apresentado ás Autoridades Judiciarias ou Administrativas, assim Policiaes como Fiscaes, no acto da apprehensão, pondo-se perpetuo silencio em todos os processos que se fizerão a respeito de taes contravenções, qualquer que seja o estado em que se achem.

    Art. 3º E concedido o prazo de 30 dias, contados da publicação do presente Decreto, para sellarem-se independente de revalidação e multa, quaesquer titulos e papeis que, em contravenção ás Leis e Regulamentos sobre o sello, não tiverem sido sujeitos a esta formalidade.

    § 1º O favor deste artigo refere-se ás contravenções que tiverem tido lugar até a data da publicação deste Decreto.

    § 2º Exceptuão-se das disposições do mesmo artigo os títulos e papeis sem data, os quaes, quando apresentados ao sello, serão revalidados na fórma do art. 53 do Regulamento nº 2.713 de 26 de Dezembro de 1860, e art. 29 do Decreto n.º 3.179 de 13 de Agosto de 1863.

    Art. 4º As disposições dos artigos antecedentes não comprehendem as decisões passadas em julgado a respeito das referidas contravenções.

    Art. 5º Os Presidentes de Provincia ficão autorisados para applicar o presente Decreto ás differentes praças do Imperio.

    Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Carlos Carneiro de Campos.