Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.321, DE 21 DE OUTUBRO DE 1864

EMENTA: lndultando os contraventores do art. 1º § 10 da Lei n.º 1.083 de 22 de Agosto de 1860, e remittindo as revalidações e multas do regulamento do sello de 26 de Dezembro de 1860.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 203 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
BANCOS - Autorização - Instituição Financeira - Falência - Aplicação - Indulto - Contravenção - Normas - Proibição - Emissão - Título ao Portador.
BANCOS - Concessão - Prazo Determinado -Instituição Financeira - Falido - Aplicação - Selo - Título - Papel - Contravenção - Normas - Regulamento - Selo.