Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.320, DE 7 DE JULHO DE 1887
EMENTA: Autorisa o Governo a contar, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço de campanha do Bacharel Luiz Pedreira de Magalhães Castro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 6 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROFESSOR - Escola de Marinha Mercante - Contagem - Tempo de Serviço - Aposentadoria