Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.316, DE 11 DE JUNHO DE 1887

EMENTA: Approva, na parte penal, o Regulamento acerca do registro dos nascimentos, casamentos e obitos, e autorisa o Governo a reformar o mesmo regulamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO DE NASCIMENTO - Casamento - Morte - Regulamento - Alteração